Termos de Uso

Os presentes TERMOS DE USO (doravante “Termos”) têm como finalidade regular o acesso e o uso do Site da TV MultiAtual (Site) e do Aplicativo TV MultiAtual (Aplicativo), inclusive através da versão de aparelhos celulares, disponibilizados e mantidos pelo GRUPO MULTIATUAL, sediada na Rua Flauzino Vaz da Silva, 211 – Vila São Vicente – Formiga-MG, CEP: 35574-564, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.335.163/0001-00.

Tanto no Site como no Aplicativo você (aqui nomeado Usuário) poderá interagir com conteúdo e pessoas, e para que você tenha uma melhor experiência de navegação, o GRUPO MULTIATUAL preparou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade para ajudá-lo a entender melhor como é realizado o tratamento e proteção dos dados pessoais e informações inseridos no Site e no Aplicativo, uma vez que zelamos pelo sigilo e privacidade das informações fornecidas, e como você poderá controlar as informações compartilhadas conosco.

1. O que você está aceitando ao clicar “Concordo” em seu Cadastro?

1.1. Para a utilização da TV MultiAtual, é opcional o cadastro para utilização de suas funcionalidades. O aceite se dará no momento em que você se cadastrar na TV MultiAtual por meio de seleção do checkbox correspondente, ocasião em que você demonstrará o seu consentimento de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima, manifestando, de maneira precisa sua concordância com o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade.

1.2. Ao aceitar os presentes Termos, declara ter compreendido os termos e regras aplicáveis, e ter capacidade jurídica para participar das ações promocionais.

2. Como é o acesso e a utilização da TV MultiAtual?

2.1. A utilização da TV MultiAtual se dá de forma gratuita. Porém, pode haver anúncios com links para sites de terceiros. Para mais informações sobre os anúncios, leia a nossa Política de Privacidade.

2.2. Para fazer uso das funcionalidades da TV MultiAtual, é necessário que você realize seu cadastro criando Login e senha e apresentando dados cadastrais obrigatórios, tais como: Nome Completo, Gênero, E-mail, Data de Nascimento, Cidade e Estado de Residência.

2.3. Para a realização de seu cadastro, você deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. Porém, é disponibilizado ao Usuário ferramentas de controle parental, como a criação de perfis infantis que utilizará como base a data de nascimento informada no momento de sua criação , para que a criança ou adolescente tenha acesso apenas a conteúdos com classificação indicativa adequada ou direcionados à sua idade.

2.4. Ao se cadastrar, você autoriza o GRUPO MULTIATUAL a utilizar, pelo tempo de uso da TV MultiAtual acrescidos dos prazos das obrigações legais, as informações disponibilizadas em seu cadastro e durante o acesso aa TV MultiAtual.

2.5. Os dados coletados serão compartilhados internamente no GRUPO MULTIATUAL, entre seus colaboradores, terceiros necessários para a criação, desenvolvimento e manutenção do Aplicativo e do Site, com empresas do Grupo MultiAtual e por parceiros comerciais ou operacionais do GRUPO MULTIATUAL.

2.6. Você poderá, no momento do cadastro, autorizar o envio material publicitário, informativos, indicação de assuntos de interesse, conteúdos promocionais, por parte do GRUPO MULTIATUAL, das demais empresas do Grupo MultiAtual ou por seus parceiros comerciais e operacionais, por meio de seleção do checkbox correspondente.

2.7. Além disso, o GRUPO MULTIATUAL poderá fornecer os dados do Usuário, mediante decisão judicial, solicitação de autoridade competente ou se acreditar que a divulgação destes dados é necessária para identificar, entrar em contato ou agir legalmente contra alguém que possa estar causando danos ou interferindo nos direitos ou na propriedade do GRUPO MULTIATUAL, de outros Usuários do Site ou de terceiros.

2.8. As informações fornecidas no momento do cadastro somente serão utilizadas para os fins previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

2.9. O GRUPO MULTIATUAL se reserva no direito de, sem aviso prévio, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário, a qualquer momento, em caso de prática de algum ato ou conduta que: (a) viole as Leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; (b) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (c) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

2.10. O GRUPO MULTIATUAL se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos, de qualquer natureza, que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do Usuário durante o acesso aa TV MultiAtual.

3. Quais as regras de uso do Site e Aplicativo preciso seguir?

3.1. Por meio do aceite aos presentes Termos, você (Usuário) declara:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz, à luz da legislação brasileira;

b) Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas, quando de seu acesso aa TV MultiAtual, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização do Site/Aplicativo;

c) Atestar que a TV MultiAtual não deve ser utilizado para quaisquer fins ilícitos;

d) Ter ciência que não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos no Site/Aplicativo do GRUPO MULTIATUAL, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o normal funcionamento do website, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do GRUPO MULTIATUAL, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;

e) Compreender que os dados fornecidos para o cadastro na TV MultiAtual do GRUPO MULTIATUAL, bem como que seu login e senha, são de natureza confidencial, individual e intransferível, não devendo ser fornecidos a terceiros, isentando o GRUPO MULTIATUAL de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes;

f) Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, o seu acesso poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência deste ato.

4. Utilização e Compartilhamento dos dados

4.1. Ao aceitar estes Termos, você autoriza o GRUPO MULTIATUAL a utilizar os dados da forma descrita na Política de Privacidade.

4.2. O GRUPO MULTIATUAL compartilhará seus dados pessoais com os empregados, colaboradores e terceiros necessários para a criação, desenvolvimento e manutenção do Aplicativo e do Site, bem como com a equipe do Administrador do Aplicativo.

4.3. O GRUPO MULTIATUAL também compartilhará os dados pessoais do Usuário com seus Parceiros Comerciais Operacionais, e/ou com outras empresas do Grupo MultiAtual, desde que haja autorização expressa do Usuário, através da seleção do checkbox correspondente, a ser realizada no momento do cadastro.

5. Da Propriedade Intelectual do GRUPO MULTIATUAL

5.1. Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte do Site e do Aplicativo, são de propriedade do GRUPO MULTIATUAL ou de terceiros que permitiram seu uso, estando protegidos pelas Leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

5.2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Site/Aplicativo da TV MultiAtual são de propriedade do GRUPO MULTIATUAL ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero login no website não importa autorização para que o Usuário possa utilizar as marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Pelo que o GRUPO MULTIATUAL não se responsabiliza?

6.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário deve estar ciente de que o GRUPO MULTIATUAL não se responsabiliza:

a) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelo Site/Aplicativo da TV MultiAtual, inclusive por qualquer defraudação da sua utilização que possa atribuir ao website, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

b) Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo Usuário ou pelo GRUPO MULTIATUAL;

c) Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Site/Aplicativo;

d) Pelo uso da TV MultiAtual em desacordo com o disposto nestes Termos;

e) Por qualquer dano ou prejuízo eventualmente suportado pelo Usuário, decorrente da utilização, dos produtos ou serviços oferecidos pelo GRUPO MULTIATUAL por meio de seu Portal;

f) Pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do Site/Aplicativo da TV MultiAtual, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do GRUPO MULTIATUAL;

g) Pelo acesso de crianças/adolescentes a conteúdos impróprios para sua idade.

7. Criança e adolescente – Regras específicas

7.1. O Usuário precisa ter, no mínimo, 18 anos de idade para se cadastrar na TV MultiAtual. Porém, o uso da plataforma pode se dar por pessoas de qualquer idade.

7.2. Ressalte-se que o GRUPO MULTIATUAL não se responsabiliza pelo acesso de crianças/adolescentes a conteúdos impróprios para sua idade, sendo certo que a plataforma exibe a classificação indicativa dos conteúdos disponíveis, bem como apresenta a possibilidade de o Usuário criar perfis infantis.

7.3. Para garantir a máxima proteção à criança ou ao adolescente, somente serão solicitados os dados indispensáveis para a utilização da plataforma, com consentimento de um dos pais ou responsável legal.

7.4. Os dados das crianças e adolescentes não serão utilizados para quaisquer outras finalidades que não sejam aquelas descritas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento apresentado ao titular da conta.

7.5. É vedado o fornecimento de dados de criança ou adolescente por Usuário que não seja pai, mãe ou responsável legal do menor.

7.6. Ao fornecer dados de criança ou adolescente, você assume a veracidade dos dados fornecidos, bem como a condição de responsável legal do menor.

8. Duração do Site e Aplicativo

8.1. O Site e o Aplicativo da TV MultiAtual estão disponíveis ao Usuário por tempo indeterminado. Contudo, o GRUPO MULTIATUAL pode, a qualquer tempo, descontinuá-los, sem necessidade de aviso prévio, ou ainda, limitar seu acesso, sendo possível negar ou suspender, em caso de suspeita de seu uso indevido ou ilícito, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem qualquer indenização ou compensação.

9. Disposições Gerais

9.1. Qualquer contato realizado com o GRUPO MULTIATUAL deverá ser feito através do e-mail tvmultiatual@gmail.com para assuntos pertinentes ao tratamento de seus dados pessoais.

9.2. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo GRUPO MULTIATUAL serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo usuário no Site da TV MultiAtual, incluindo-se, mas não limitado a e-mail, telefone e carta.

9.3. Importante saber que o Site/Aplicativo da TV MultiAtual jamais encaminhará e-mails solicitando o fornecimento de informações financeiras pelo mesmo meio, ou o pagamento de boletos. Logo, caso receba quaisquer mensagens desta natureza, você deverá entrar em contato imediatamente com o GRUPO MULTIATUAL.

9.4. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.5. A falha do GRUPO MULTIATUAL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9.6. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação nos Canais de Acesso. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido. Assim, recomenda-se que o Usuário verifique o conteúdo destes Termos periodicamente, os quais estão disponíveis nos Canais de Acesso, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

10. Legislação

10.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Formiga/MG para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Entre em contato conosco

11.1. Se você precisar de tirar dúvidas sobre o Site ou sobre o Aplicativo do GRUPO MULTIATUAL, você deverá entrar em contato conosco por meio do e-mail tvmultiatual@gmail.com.

11.2. Se você precisar sanar dúvidas ou solicitações sobre o tratamento de seus dados pessoais, você deverá entrar em contato conosco por meio do canal tvmultiatual@gmail.com

Última atualização em 10 de novembro de 2022.